Condições Gerais do Serviço

Última atualização: 28 de setembro de 2026

As presentes Condições Gerais do Serviço (doravante, as «Condições») regulam o acesso e a utilização da plataforma CONTESTA pelo negócio cliente (doravante, o «Cliente»). Ao registar-se, iniciar um teste gratuito ou contratar um plano, o Cliente declara ter lido e aceitado estas Condições. As Condições são complementadas pelo Aviso Legal, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

1. Identificação e objeto

O titular da plataforma é Miguel Angel Fuentes Erenas (NIF 336227370), que opera sob a marca «CONTESTA» (doravante, «CONTESTA»). A CONTESTA presta um serviço de software como serviço (SaaS) que consiste num agente de inteligência artificial que atende o canal de WhatsApp do negócio do Cliente, responde aos clientes deste com a informação que o próprio Cliente configura e o avisa do que for relevante, em modo de coexistência: o Cliente mantém o seu número, a sua aplicação e o seu histórico, e pode intervir em qualquer conversa.

2. Conta e registo

Para utilizar o serviço, o Cliente deve criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade realizada a partir da sua conta. A CONTESTA pode suspender contas com dados falsos ou utilizações que violem estas Condições.

3. Teste gratuito

A CONTESTA oferece um teste gratuito de 14 dias, sem taxa de adesão e sem fidelização. Durante o teste, o Cliente pode configurar e avaliar o agente; no final, se não contratar um plano, o serviço é interrompido sem qualquer encargo. Qualquer condição económica diferente da tarifa publicada (descontos, acordos particulares ou permutas) é acordada por escrito com o Cliente antes do início e prevalece sobre a cláusula 4 enquanto estiver em vigor.

4. Planos, preços e contratação

Quando o serviço for oferecido em regime de subscrição, os planos em vigor, o seu âmbito e os seus preços serão indicados na página de planos de contesta.pro e no próprio processo de contratação, e não incluem impostos indiretos salvo indicação em contrário. A subscrição é recorrente e renova-se automaticamente por períodos iguais até ser cancelada.

5. Início do serviço e renúncia ao reembolso

Esta aceitação é recolhida de forma expressa no processo de contratação e, novamente, no momento de ligar o WhatsApp.

6. Pagamentos e faturação

Quando houver cobrança, os pagamentos são processados através da Stripe, prestador de serviços de pagamento. O vendedor do serviço e emitente da fatura é a CONTESTA (Miguel Ángel Fuentes Erenas). Os preços são apresentados sem impostos; o IVA aplicável ou, quando for o caso, a autoliquidação para empresas de outros Estados-Membros da UE com número de IVA válido, é calculado e apresentado no processo de pagamento antes da confirmação. O Cliente pode consultar as suas faturas, atualizar o seu método de pagamento e cancelar a sua subscrição a partir do portal de faturação acessível no painel.

Na mudança de plano, aplica-se o cálculo proporcional: ao subir de plano, cobra-se apenas a diferença relativa ao período restante; ao descer, o crédito correspondente à diferença é aplicado em faturas futuras.

7. Cancelamento e cessação

O Cliente pode cancelar a qualquer momento; mantém o acesso até ao fim do período já pago, sem novos encargos e sem reembolso da parte não utilizada. A CONTESTA pode suspender ou resolver o serviço em caso de falta de pagamento, utilização abusiva ou incumprimento destas Condições ou das políticas do WhatsApp/Meta.

8. Obrigações do Cliente

• Utilizar o serviço de forma lícita e em conformidade com as políticas do WhatsApp Business e da Meta.
• Garantir a veracidade e a atualização da informação que configura no agente (horários, serviços, preços, catálogo, disponibilidade) e da que o agente comunica em seu nome.
• Dispor do fundamento jurídico e dos consentimentos necessários para comunicar com os seus próprios clientes através do canal. Em particular, as mensagens iniciadas pelo negócio (lembretes, avisos, promoções) exigem o consentimento prévio e verificável do destinatário e a possibilidade de cancelar a receção; a CONTESTA não enviará esse tipo de mensagens sem que esse consentimento esteja registado.
• Não utilizar o serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam) nem conteúdos ilícitos.
• Supervisionar o serviço: o agente presta assistência, mas não substitui a responsabilidade do Cliente pelo que o seu negócio comunica.

9. Serviço da CONTESTA

A CONTESTA prestará o serviço com diligência profissional e procurará assegurar uma disponibilidade razoável, sem garantir um funcionamento ininterrupto nem resultados comerciais concretos. O agente baseia-se na informação real configurada pelo Cliente para evitar inventar dados e está instruído para encaminhar para a equipa humana quando não dispõe de uma resposta fiável; ainda assim, trata-se de um sistema de inteligência artificial que pode cometer erros, pelo que o Cliente deve supervisioná-lo e pode intervir em qualquer conversa.

10. Proteção de dados e Acordo de Subcontratação (DPA)

No tratamento de dados pessoais dos clientes finais do Cliente, a CONTESTA atua como subcontratante por conta do Cliente (responsável pelo tratamento), nos termos do art. 28.º do RGPD e nas condições seguintes, que constituem o Acordo de Subcontratação entre as partes:

• Objeto e duração: a prestação do serviço descrito na cláusula 1, enquanto a relação estiver em vigor.
• Natureza e finalidade: receção, análise e resposta às conversas que os clientes finais mantêm com o agente do Cliente, através de qualquer dos canais que o Cliente ative (WhatsApp, o chat do seu sítio web ou da sua loja online); o registo dos contactos, marcações e pedidos daí decorrentes; e, quando o Cliente ative funções de fidelização de clientes, a manutenção do perfil associado a cada cliente final. A CONTESTA não utiliza estes dados para finalidades próprias, nem para publicidade, nem para treinar modelos.
• Tipo de dados e categorias de titulares: dados de identificação e de contacto e o conteúdo das mensagens dos clientes finais do Cliente; quando o Cliente ative as referidas funções, também o identificador de cliente atribuído pela sua plataforma de comércio e o perfil de fidelização a ele associado (nível, progresso, saldo de pontos ou moedas do programa e inventário virtual). O Cliente abster-se-á de configurar o serviço para recolher categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD).
• Instruções: a CONTESTA tratará os dados unicamente segundo as instruções documentadas do Cliente (a configuração do agente e estas Condições).
• Confidencialidade e segurança: dever de confidencialidade e medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo o isolamento estrito entre negócios.
• Subcontratantes ulteriores: os enumerados na Política de Privacidade. O Cliente autoriza a sua intervenção; as alterações serão comunicadas com antecedência razoável, podendo o Cliente opor-se e resolver o contrato. Os subcontratantes ulteriores que intervêm em cada função estão enumerados e atualizados na referida Política, com indicação da sua localização e da garantia que abrange qualquer transferência internacional.
• Assistência: a CONTESTA prestará assistência ao Cliente na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares, nas avaliações de impacto e na notificação de violações de dados pessoais, que lhe comunicará sem demora injustificada.
• Devolução ou apagamento: no termo da relação, os dados serão devolvidos ou apagados, à escolha do Cliente, salvo obrigação legal de conservação.

Sem treino de modelos de IA. O conteúdo das conversas tratadas através do serviço não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial de finalidade geral, nem pela CONTESTA nem pelos seus fornecedores, aos quais essa utilização está contratualmente vedada.

Estatísticas agregadas e anonimizadas. O Cliente autoriza a CONTESTA a elaborar e utilizar dados agregados e anonimizados, derivados da utilização do serviço, que não permitem identificar pessoas singulares nem clientes concretos, para fins estatísticos e de melhoria do serviço.

O tratamento dos dados do próprio Cliente rege-se pela Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o software e a marca «CONTESTA» são propriedade da CONTESTA. O Cliente mantém a titularidade dos seus dados, do seu catálogo e dos conteúdos que fornece. A CONTESTA não adquire direitos sobre estes além do necessário para prestar o serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade da CONTESTA perante o Cliente limita-se ao montante pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao facto que origina a reclamação. A CONTESTA não responde por danos indiretos, lucros cessantes nem por decisões comerciais do Cliente baseadas na utilização do serviço.

13. Alterações

A CONTESTA pode alterar estas Condições. As alterações serão publicadas nesta página com a respetiva data de atualização e, quando afetem substancialmente contratos em vigor, serão comunicadas com antecedência razoável.

14. Lei aplicável e foro

Estas Condições regem-se pelo Direito português e pelo Direito da União Europeia. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais que forem competentes nos termos da lei aplicável.

15. Contacto

Para qualquer questão sobre estas Condições, escreva-nos para hola@contesta.pro.